Termos de Uso

Vigência a partir de: 30/06/2026

Estes Termos de Uso (“Termos”) regem o acesso e o uso da plataforma app.maitau.com(“Plataforma”), operada por 67.231.485 LEONARDO CESAR CORBI (marca Maitau), CNPJ 67.231.485/0001-03 (“Maitau”).

1. Aceitação

Ao acessar a Plataforma, criar uma conta ou aceitar um convite, você declara que leu e concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade. Se você usa a Plataforma em nome de uma empresa, declara ter poderes para vinculá-la a estes Termos.

2. Definições

• Plataforma: o painel app.maitau.com e seus recursos.
• Empresa-cliente: a pessoa jurídica que contrata os serviços da Maitau.
• Usuário: a pessoa física (admin ou membro) que acessa a Plataforma em nome de uma empresa-cliente.
• Automações: os fluxos operados pela Maitau em nome da empresa-cliente (ex.: envios por WhatsApp e e-mail).

3. O serviço

3.1. A Plataforma é um painel em que a empresa-cliente acompanha as automações operadas pela Maitau, conecta o WhatsApp, gerencia sua equipe e visualiza resultados.

3.2. O escopo, preço e condições comerciais das automações são definidos em contrato à parte(“Contrato Principal”) entre a Maitau e a empresa-cliente. Em caso de conflito sobre o serviço contratado, prevalece o Contrato Principal; sobre proteção de dados, prevalece o DPA.

3.3. A Maitau pode evoluir, alterar ou descontinuar recursos da Plataforma, buscando comunicar mudanças relevantes.

4. Conta e acesso

4.1. O acesso é por conta individual, criada via cadastro ou convite. Cada Usuário é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais e por toda atividade realizada em sua conta.

4.2. O administrador da empresa-cliente é responsável por gerenciar os acessos da sua equipe (incluir, alterar função e remover membros).

4.3. Você se compromete a fornecer informações verdadeiras e a notificar a Maitau sobre qualquer uso não autorizado da sua conta.

5. Uso aceitável

Você concorda em NÃO:

• a) usar a Plataforma para fins ilícitos ou que violem direitos de terceiros;
• b) enviar, por meio das automações, spam, mensagens não solicitadas ou conteúdo enganoso, nem violar os termos de uso do WhatsApp ou de outras plataformas de mensagens;
• c) enviar mensagens sem a devida base legal ou consentimento dos destinatários, quando exigido;
• d) tentar burlar limites, acessar áreas restritas, fazer engenharia reversa, ou comprometer a segurança da Plataforma;
• e) sobrecarregar a infraestrutura (ex.: requisições automatizadas abusivas);
• f) compartilhar credenciais ou revender o acesso sem autorização.

6. Conteúdo e dados da empresa-cliente

6.1. A empresa-cliente é a responsável pelo conteúdo das mensagens, pelos dados que insere e pelos dados tratados por suas automações, inclusive por obter as bases legais e consentimentos necessários junto aos titulares.

6.2. Quanto a esses dados, a Maitau atua como operadora, nos termos do Adendo de Proteção de Dados (DPA). Quanto aos dados de cadastro e uso da própria Plataforma, a Maitau atua como controladora, conforme a Política de Privacidade.

7. WhatsApp e serviços de terceiros

7.1. A conexão de WhatsApp é feita pela própria empresa-cliente (via QR) e depende de serviços de terceiros. A Maitau não é afiliada ao WhatsApp/Meta e não controla suas políticas.

7.2. O uso indevido (ex.: disparos em massa não consentidos) pode levar ao bloqueio do número pela plataforma de mensagens, risco que é de responsabilidade da empresa-cliente. A Maitau recomenda práticas de envio responsáveis e pode aplicar limites para mitigar esse risco.

8. Propriedade intelectual

A Plataforma, a marca Maitau, o software e os elementos visuais são de titularidade da Maitau. Estes Termos concedem apenas uma licença limitada, não exclusiva e intransferível de uso da Plataforma enquanto vigente a contratação. Nenhuma cessão de direitos é feita além do necessário ao uso.

9. Disponibilidade e suporte

A Maitau emprega esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível e segura, mas o serviço é fornecido “no estado em que se encontra”, sem garantia de disponibilidade ininterrupta. Eventuais níveis de serviço (SLA) e canais de suporte, quando aplicáveis, são os definidos no Contrato Principal.

10. Suspensão e encerramento

10.1. A Maitau pode suspender ou encerrar o acesso em caso de violação destes Termos, do Contrato Principal ou da lei, ou diante de risco à segurança, buscando comunicar previamente quando possível.

10.2. A empresa-cliente pode encerrar o uso conforme o Contrato Principal. Encerrado o vínculo, o tratamento de dados segue a seção 9 do DPA.

11. Isenção de garantias

Na máxima extensão permitida pela lei, a Maitau não garante que a Plataforma estará livre de erros ou interrupções, nem resultados específicos das automações, que dependem de fatores externos (ex.: serviços de terceiros e o conteúdo configurado pela empresa-cliente).

12. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei, a responsabilidade da Maitau limita-se aos danos diretos comprovados, observados os limites do Contrato Principal. A Maitau não responde por danos indiretos, lucros cessantes ou por bloqueios impostos por plataformas de mensagens decorrentes do uso configurado pela empresa-cliente. (Cláusula a calibrar com advogado.)

13. Alterações destes Termos

A Maitau pode atualizar estes Termos. Mudanças relevantes serão comunicadas pelos canais da Plataforma, com nova data de vigência. O uso continuado após a atualização representa concordância com a versão vigente.

14. Privacidade e proteção de dados

O tratamento de dados pessoais é regido pela Política de Privacidade e, quanto aos dados tratados em nome da empresa-cliente, pelo Adendo de Proteção de Dados (DPA).

15. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP, salvo disposição diversa do Contrato Principal ou norma legal de competência obrigatória.

16. Contato

Dúvidas sobre estes Termos: suporte@maitau.com. Assuntos de privacidade: dpo@maitau.com.